quinta-feira, 6 de março de 2008

Efeitos da nova Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública

No passado dia 27 de Fevereiro foi publicada a nova Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (V.C.R.) da Administração Pública (Lei nº12-A/2008).
Que altera esta lei, para já, para os enfermeiros?

1. Os actuais funcionários públicos perdem o vínculo de nomeação e passam a ter um Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP).
2. Passam a existir novas regras para promoções e progressões na Administração Pública.
3. Vai existir novo modelo de Avaliação do Desempenho, depois de aprovada a nova Carreira de Enfermagem, num prazo de 180 dias (até dia 01 de Setembro).
4. Passam a existir apenas 3 Carreiras Gerais e algumas Especiais (Enfermagem), a negociar no prazo indicado em cima (180 dias).

Para mais informações sobre o assunto consultem as organizações socio-profissionais de classe em que estejam filiados.

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